Licença Outorga SCM

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O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM é um serviço fixo de transmissão, emissão e recepção de informações multimídias para assinantes, no regime privado, dentro de uma determinada área de atuação. O SCM é um serviço fixo e de interesse coletivo prestado no âmbito Nacional e Internacional.